Alterar Tipo da Fonte. Decreto 16627 2017 Belo Horizonte MG - Dispõe sobre o horário de funcionamento, a jornada de trabalho, o controle de frequência, a compensação de jornada e o banco de horas dos servidores públicos da administração direta e fundacional do Poder Executivo Municipal.
3. A Resolução TSE n. 19.882, de 1.7.97, determinou o pagamento da parcela aos servidores sem vínculo com a Administração. 4. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores, prevista no art. 37, XV, da Constituição do Brasil, aplica-se também àqueles que não possuem vínculo com a Administração Pública. 5.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.SERVIDOR PÚBLICO.RETORNO À JORNADA ANTERIOR. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 308 da SDI-1, segundo a qual "o retorno do servidor público à jornada inicialmente contratada não se insere nas
Apesar de o prazo do Estágio Probatório continuar constando como de dois anos no Estatuto Municipal, a Prefeitura passou a adotar o prazo de três anos, seguindo a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº. 19/98, em relação à estabilidade. Na hipótese de o servidor assumir, durante o estágio probatório,
Você acha que Gabriela consegue reduzir sua jornada de trabalho para cuidar de sua filha? Neste artigo, explicaremos como um servidor público pode reduzir sua jornada de trabalho para cuidar de um filho com deficiência. - O que a lei diz sobre o direito à redução da jornada de trabalho para servidores com filhos deficientes?
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